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Escritório Presença - Parcelamento do Simples Nacional (PERT-SN) – Regulamento
24/04/2018 - 17h42 em Escritório Presença

 

A RESOLUÇÃO CGSN 138, DE 19 DE ABRIL DE 2018, (Publicada no DOU de 23/04/2018) regulamentou o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), que foi instituído pela Lei Complementar 162, de 6 de abril de 2018.

Conforme a Resolução 138, os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) poderão ser parcelados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 46 da Resolução CGSN 94, de 29 de novembro de 2011, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, respeitadas as disposições da Resolução 138, observadas as seguintes condições:

Poderão ser parcelados os débitos até a competência do mês de novembro de 2017 apurados no Simples Nacional.

Será exigido o pagamento de no mínimo 5% da dívida consolidada, sem reduções, em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas e o restante da dívida poderá ser paga:

·         À vista com redução de 90% dos juros e 70% das multas e 100% dos encargos legais, ou ainda,

·         O restante poderá ser parcelado em até 145 parcelas com redução de 80% dos juros e 50% das multas e 100% dos encargos legais, ou ainda,

·         Em até 175 parcelas com redução de 50% dos juros e 25% das multas e 100% dos encargos legais.

Fonte: Escritório Presença

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