Liminar obriga Câmara a analisar admissibilidade do impeachment de Marchezan

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Juíza atendeu pedido relacionado a pedido contra o prefeito relacionado a repasses à Carris | Foto: Eduardo Beleske / PMPA / Divulgação CP.
A Justiça concedeu ao Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), na tarde desta sexta-feira, uma liminar que obriga a Câmara de Vereadores a analisar, na próxima sessão, o pedido de impeachment aberto contra o prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB). A decisão da desembargadora Lúcia de Fátima Ceveira, do Tribunal de Justiça, leva em conta o Decreto-Lei Nº 201, de 1967, que determina que, de posse da denúncia, o presidente da Câmara, na primeira sessão, determine a leitura e consulte a Câmara sobre o recebimento. A próxima sessão ocorre na segunda-feira.

O pedido é o segundo do tipo. No ano passado, a Câmara rejeitou o primeiro. A peça chegou à Casa em 2 de julho e, dias depois, o presidente Valter Nagelstein (MDB), confirmou o envio do pedido ao plenário, mas condicionou a votação ao fim da análise de quatro projetos remetidos pelo Executivo em regime de urgência, o que, em tese, empurra a análise da admissibilidade do impeachment para o segundo semestre, após o recesso.

Nagelstein informou que vai analisar a decisão, mas não disse se pretende recorrer. “Pra mim não tem problema nenhum em botar o processo. A única coisa que eu, como presidente, estava respeitando, é o acordo que foi feito pra votar esses quatro projetos em regime de urgência. No meu entendimento, não pode, a qualquer momento, um determinado processo se sobrepor aos processos que tramitam dentro da Câmara de Vereadores. Isso é causa de instabilidade”, ponderou.

O parlamentar ainda criticou a interferência do Poder Judiciário no Legislativo: “Esses processos têm que ter um rito e é o próprio Legislativo que tem que regular esse rito, mas se é mais uma interferência do Judiciário, pra mim não há problema nenhum em cumprir. Vou ver. Vou submeter ao colégio de líderes”, ponderou.

Repasse de recursos para a Carris embasa pedido

O pedido de impeachment leva em conta um repasse de recursos para a Carris sem autorização do Legislativo. A ação é assinada por um ex-colega de partido de Marchezan e ex-candidato a deputado federal, Paulo Adir Ferreira. O ofício está amparado no descumprimento, por parte do Executivo, ao que determina o Orçamento aprovado pela Câmara. Na ocasião, o Legislativo aprovou orçamento de R$ 9,8 milhões para a Carris, mas Marchezan determinou repasse de R$ 48,7 milhões, ultrapassando em quase R$ 40 milhões o montante aprovado pelos vereadores.

Em 2017, a Câmara rejeitou o primeiro pedido de impeachment contra Marchezan, por 28 votos a sete. Apenas as bancadas do PT e do PSol se posicionaram pela continuidade do processo. A solicitação de afastamento havia sido protocolada por um grupo de taxistas sob alegação de que o município vinha abrindo mão de receitas ao não cobrar de motoristas de aplicativos como Cabify e Uber a taxa de gerenciamento operacional (TGO).

A Prefeitura informou na noite desta sexta-feira que ainda não foi comunicada oficialmente sobre o assunto.
Fonte: Correio do Povo

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