Administração Municipal de Tucunduva divulga Nota sobre o Auxílio Transporte

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A Administração Municipal de Tucunduva vem por meio desta nota esclarecer os fatos a respeito da informação sobre o auxílio transporte para os estudantes universitários, técnico e magistério.

A nova proposta apresentada pela Administração não altera o contexto base da lei já existente. É Fato, que ela está sendo adequada para estabelecer uma forma viável de prosseguir em sua legitimidade. A alteração está sendo proposta por força de Lei Federal n° 13.019.

Pagamento bimestral: O aluno irá receber os 50% de incentivo continuamente, depositado diretamente em sua conta, e não mais paga para a empresa prestadora deste tipo de serviço, porém acumulado em dois meses. Ou seja, exemplificando, se o estudante beneficiado paga R$ 100,00 mensalmente a determinada empresa, R$ 50,00 a Prefeitura estaria efetuando o incentivo, conforme é a lei em vigor, sendo que o estudante não terá perda de incentivo. Portanto, a cada dois meses irá receber o montante acumulado.

O pagamento será efetuado desta forma, pois o estudante terá que apresentar a cada dois meses um atestado de frequência, atestando que o mesmo está frequentando as aulas. Para que assim possa receber o incentivo previsto em lei. Tal forma foi pensada para que o estudante não tenha que solicitar todo mês um atestado de frequência.

Desta forma, será possível ter um controle do incentivo público que é repassado aos estudantes e logicamente paga a empresa prestadora do serviço, assim tendo comprovantes para os valores apresentados e regularizar a saída do dinheiro público.

A proposta será analisada e votada pela Câmara Municipal de Vereadores. Vale ressaltar, que este auxílio é oriundo do recurso livre do município, portanto, não há nenhum vínculo com qualquer recurso ou orçamento estadual.
Fonte: Vinicius Vargas / Assessoria de Imprensa

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